AREsp 1956196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e clara as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, acolher os argumentos dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Coautora: Renda-Certa Agente Autônomo de Investimento Ltda.; Coautora: Real & Cia. Ltda.; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fundos De Investimento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 5/stj +7 more

Case Brief

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Parties

Renda-Certa Agente Autônomo de Investimento Ltda.

Coautora

Real & Cia. Ltda.

Coautora

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e clara as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, acolher os argumentos dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido