AREsp 2483588 - DECISAO
Os embargos de declaração foram protocolados em 10/4/2024, quando o prazo aplicável, iniciado em 3/4/2024 e encerrado em 9/4/2024 conforme certidão a fl. 743, já havia expirado; por isso, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: INALDA MARIA DE CARVALHO GOES; Embargada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INALDA MARIA DE CARVALHO GOES
Embargante
Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 alegação de erro na majoração dos honorários sucumbenciais (incidência sobre o valor da causa em vez do valor da condenação)
- 3 alegação de erro no nome da entidade no polo de interesse
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram protocolados em 10/4/2024, quando o prazo aplicável, iniciado em 3/4/2024 e encerrado em 9/4/2024 conforme certidão a fl. 743, já havia expirado; por isso, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração nos moldes consignados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment