AREsp 1194205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
2. 2 aplicação do art. 85, caput e § 11, do CPC/2015
3. 3 majoração dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por haver omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais; a diligência integrativa determinou a fixação/majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos integrativos.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.