REsp 1966859 - DECISAO

REsp 1966859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso foi provido total ou parcialmente, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para majorar os honorários.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso foi provido total ou parcialmente, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para majorar os honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.