AREsp 2557405 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há irregularidade sanável; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: BANCO PAULISTA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa