AREsp 2422148 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante apenas repetiu argumentos visando rediscutir o mérito e o revolvimento de provas, o que é vedado em embargos declaratórios, e não comprovou impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Aparecida Paulon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revolvimento De Provas, Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

Aparecida Paulon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante apenas repetiu argumentos visando rediscutir o mérito e o revolvimento de provas, o que é vedado em embargos declaratórios, e não comprovou impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.