AREsp 2553108 - DECISAO

AREsp 2553108 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a apreciação da alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de premissa fático‑probatória da decisão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 139, III, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a apreciação da alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de premissa fático‑probatória da decisão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.