AREsp 2537211 - DECISAO

AREsp 2537211 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício sanável por este meio.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se subsiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício sanável por este meio.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados embargos manifestamente protelatórios.