AREsp 2518193 - DECISAO

AREsp 2518193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não há obrigação de rebater todos os argumentos e que os embargos não são meio para rediscutir a matéria decidida; por isso, não há vício sanável que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada previsão de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MEAT4YOU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Cotejo Analítico Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

MEAT4YOU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  2. 2 obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e forma do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não há obrigação de rebater todos os argumentos e que os embargos não são meio para rediscutir a matéria decidida; por isso, não há vício sanável que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada previsão de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)