CC 203314 - DECISAO

CC 203314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria discutida demandaria reexame de mérito, o que não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, e a decisão impugnada estava em consonância com os fatos do caso (comunicação do juízo da recuperação sobre a quitação do crédito e extinção da reclamação) e com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Do Juízo Da Recuperação, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Efeito Infringente Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão ou contradição
  2. 2 possibilidade de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para decidir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria discutida demandaria reexame de mérito, o que não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, e a decisão impugnada estava em consonância com os fatos do caso (comunicação do juízo da recuperação sobre a quitação do crédito e extinção da reclamação) e com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.