AREsp 2525598 - DECISAO

AREsp 2525598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito na via do agravo em recurso especial; assim, os embargos não são o meio adequado para rediscussão do tema.

Parties
Embargante: J M SANTOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

J M SANTOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação de fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito na via do agravo em recurso especial; assim, os embargos não são o meio adequado para rediscussão do tema.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).