REsp 1880697 - DECISAO

REsp 1880697 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários sucumbenciais em acórdão que reconheceu excesso de execução e reduziu o valor a ser executado, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o executado faz jus a honorários sobre o proveito econômico; assim, foram fixados honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Multa Decendial, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Excesso De Execução Multa Decendial Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após reconhecimento de excesso de execução
  2. 2 incidência de honorários sobre o proveito econômico quando há redução do valor executado

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários sucumbenciais em acórdão que reconheceu excesso de execução e reduziu o valor a ser executado, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o executado faz jus a honorários sobre o proveito econômico; assim, foram fixados honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.