REsp 1892763 - DECISAO

REsp 1892763 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material do dispositivo, substituindo a redação equivocada por aquela que expressa ter sido dado parcial provimento ao recurso especial; rejeitar a alegação de omissão por entender que a matéria apontada foi apreciada e que os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: G S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no dispositivo; sem acolhimento da alegada omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Juros Moratórios Honorários Advocatícios Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G S L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 omissão alegada quanto à apreciação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material do dispositivo, substituindo a redação equivocada por aquela que expressa ter sido dado parcial provimento ao recurso especial; rejeitar a alegação de omissão por entender que a matéria apontada foi apreciada e que os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no dispositivo; sem acolhimento da alegada omissão.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Substituir o trecho constante às fls. 2.969 por: "Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ dou parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso."