AREsp 2422794 - DECISAO

AREsp 2422794 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), o tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado e aplicou a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático‑probatória, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Execução Civil, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário Súmula 7/stj Súmula 568/stj Execução Civil Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação das Súmulas nº 7 e 568/STJ
  2. 2 possibilidade de quebra de sigilo bancário em execução civil para apuração de ilícitos (incluindo sonegação)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático‑probatória por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), o tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado e aplicou a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático‑probatória, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.