AREsp 2536438 - DECISAO

AREsp 2536438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante correto, tendo sido realizado em guia idônea de arrecadação estadual (DARE) e não em Guia de Recolhimento da União (GRU); apesar de intimação para regularização, a parte não regularizou, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a deserção quando o recolhimento se dá em guia diversa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo em guia diversa da prevista conduz ao reconhecimento da deserção
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante correto, tendo sido realizado em guia idônea de arrecadação estadual (DARE) e não em Guia de Recolhimento da União (GRU); apesar de intimação para regularização, a parte não regularizou, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a deserção quando o recolhimento se dá em guia diversa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa