EREsp 2069256 - DECISAO

EREsp 2069256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a intentar a rediscussão do mérito do indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual; além disso, as regras regimentais do STJ (revogação do art. 184-D e inclusão do art. 184-B, §1ª pela Emenda Regimental nº 41) disciplinam a sustentação oral em plenário eletrônico e o procedimento para sua solicitação, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CANABARRO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA EPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sustentação Oral Sessão Virtual Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANABARRO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA EPP e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão do indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em plenário eletrônico e regime regimental do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a intentar a rediscussão do mérito do indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual; além disso, as regras regimentais do STJ (revogação do art. 184-D e inclusão do art. 184-B, §1ª pela Emenda Regimental nº 41) disciplinam a sustentação oral em plenário eletrônico e o procedimento para sua solicitação, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC (neste momento)