EAREsp 1992760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada pela embargante não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do julgado exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: NARA ELISABETH FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento +7 more

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Parties

NARA ELISABETH FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada pela embargante não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do julgado exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.