AREsp 2340613 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são inadequados para reformar o julgado; além disso, a iniciativa probatória do juiz, inclusive de ofício, não se sujeita à preclusão temporal (preclusão pro judicato), de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e os embargos, por intuito infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERPESA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas De Ofício, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Provas De Ofício Fundamentação Judicial

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Parties

SUPERPESA MARÍTIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de o magistrado determinar produção de provas de ofício e sua sujeição à preclusão temporal
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são inadequados para reformar o julgado; além disso, a iniciativa probatória do juiz, inclusive de ofício, não se sujeita à preclusão temporal (preclusão pro judicato), de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e os embargos, por intuito infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração