AREsp 2582690 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DANIEL LUNARDI ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Permissivo Constitucional, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Permissivo Constitucional Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

DANIEL LUNARDI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação do permissivo constitucional do recurso especial
2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.