AREsp 2217369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC) e a parte não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição do recurso (documentos juntados não eram idôneos ou direcionavam a página não encontrada), de modo que a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso e negou provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Documento Idôneo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 idoneidade de documentos eletrônicos (relatório de simulação de prazo, links, calendário judicial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC) e a parte não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição do recurso (documentos juntados não eram idôneos ou direcionavam a página não encontrada), de modo que a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso e negou provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade do recurso e negou provimento ao agravo interno