AREsp 1933670 - DECISAO

AREsp 1933670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa nem obscura: o julgamento anterior que reconheceu a inexigibilidade decorreu de revelia e há recurso que alega nulidade da citação, passível de reverter o julgado; o adiantamento de valores eventualmente indevidos pode ser reparado por perdas e danos; e o contrato constitui título executivo extrajudicial cuja execução pode prosseguir, especialmente diante de decisão desfavorável nos embargos à execução e de apelação sem efeito suspensivo.

Parties
Embargante: ARENA FEIRÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Suspensivo, Penhora, Inexigibilidade De Prestações, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Efeito Suspensivo Penhora Inexigibilidade De Prestações Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial e efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de reversão de julgado por alegada nulidade da citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não era omissa nem obscura: o julgamento anterior que reconheceu a inexigibilidade decorreu de revelia e há recurso que alega nulidade da citação, passível de reverter o julgado; o adiantamento de valores eventualmente indevidos pode ser reparado por perdas e danos; e o contrato constitui título executivo extrajudicial cuja execução pode prosseguir, especialmente diante de decisão desfavorável nos embargos à execução e de apelação sem efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.