EAREsp 2383991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 921, § 5º, do CPC/2015 configurou inovação recursal e não foi suscitada no momento processual oportuno, estando preclusa; ademais, a jurisprudência do STJ (incluindo EAREsp n. 1.854.589/PR) confirma que, na extinção da execução por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização do devedor ou de seus bens, aplica-se o princípio da causalidade, imputando ao devedor a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, não...

Parties
Embargante: Rodrigo Palhares de Oliveira Silva; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

Rodrigo Palhares de Oliveira Silva

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 em face da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 921, § 5º, do CPC/2015 configurou inovação recursal e não foi suscitada no momento processual oportuno, estando preclusa; ademais, a jurisprudência do STJ (incluindo EAREsp n. 1.854.589/PR) confirma que, na extinção da execução por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização do devedor ou de seus bens, aplica-se o princípio da causalidade, imputando ao devedor a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, não...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração