EREsp 2003275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, consignou a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois o embargante não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MOACIR NADIR SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MOACIR NADIR SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, consignou a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois o embargante não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados