EAREsp 2384342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal corretamente entendeu que o agravo interno era manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932 do CPC/2015, e manteve a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CHAMON, SERRANO E AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHAMON, SERRANO E AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 base de cálculo e eventual redução da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal corretamente entendeu que o agravo interno era manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932 do CPC/2015, e manteve a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do referido artigo