REsp 2036894 - ACORDAO

REsp 2036894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou a perda superveniente do objeto por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão que reconheceria o cumprimento integral do plano e persistem parcelas a serem pagas sujeitas a risco de inadimplemento, de modo que a pretensão dos embargos busca reexame do mérito vedado na via aclaratória.

Parties
Embargante: GDB METALMACHINERY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/GASPARINI DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (não Acolhidos) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Cram Down, Assembleia Geral De Credores, Certidão De Trânsito Em Julgado, Garantias Prestadas Por Terceiros, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Embargos De Declaração Perda Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial Cram Down +6 more

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Parties

GDB METALMACHINERY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/GASPARINI DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (não Acolhidos) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à perda do objeto por encerramento da recuperação judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de certidão de trânsito em julgado para reconhecer perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou a perda superveniente do objeto por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão que reconheceria o cumprimento integral do plano e persistem parcelas a serem pagas sujeitas a risco de inadimplemento, de modo que a pretensão dos embargos busca reexame do mérito vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração