AREsp 2537187 - DECISAO

AREsp 2537187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preenchimento insuficiente dos pressupostos recursais), razão pela qual o mérito do recurso especial não pôde ser examinado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DISAJOI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISAJOI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões que infirmam a decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preenchimento insuficiente dos pressupostos recursais), razão pela qual o mérito do recurso especial não pôde ser examinado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios.