AREsp 2367587 - DECISAO

AREsp 2367587 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 10% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLEI ZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor fixado na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLEI ZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 10% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor fixado na sentença.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.