AREsp 2538086 - DECISAO

AREsp 2538086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve, nos autos do agravo em recurso especial, impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentemente à súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO; Embargante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO

Embargante

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade/omissão/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir questões de mérito já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve, nos autos do agravo em recurso especial, impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentemente à súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se