AREsp 2249964 - DECISAO

AREsp 2249964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão examinou as alegações, aplicou a Súmula 283 do STF ao reconhecer que acolher a objeção de incompetência exigiria prematura análise do mérito (existência do contrato de representação comercial) e o simples desacordo da parte não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência De Juízo Nacional, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Incompetência De Juízo Nacional Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

EMD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre argumentos de competência relacionados à cláusula de eleição de foro estrangeiro
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão examinou as alegações, aplicou a Súmula 283 do STF ao reconhecer que acolher a objeção de incompetência exigiria prematura análise do mérito (existência do contrato de representação comercial) e o simples desacordo da parte não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.