AREsp 2541412 - DECISAO

AREsp 2541412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte deixou de regularizar a representação dentro do prazo concedido, havendo preclusão temporal; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada aos autos deste Tribunal; e a procuração constante em autos principais não surte efeito no STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização De Vício, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Regularização De Vício Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à juntada de procuração e substabelecimentos
  2. 2 Se a procuração constante nos autos principais eletrônicos produz efeito no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º (art. 1017, § 5º) do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte deixou de regularizar a representação dentro do prazo concedido, havendo preclusão temporal; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada aos autos deste Tribunal; e a procuração constante em autos principais não surte efeito no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).