AREsp 2326453 - DECISAO

AREsp 2326453 - DECISAO

Houve omissão no não exame do pedido de redistribuição formulado após a distribuição, devendo o feito ser redistribuído a um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Segunda Seção em razão de se tratar de cobrança de direitos autorais, matéria da competência daquela Seção; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinaram a redistribuição, mantendo-se os efeitos das decisões até eventual retificação pelo Relator.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Embargado: MUNICÍPIO DE ITABAIANA-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de redistribuição do feito perante as Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Do Feito, Competência Da Segunda Seção, Cobrança De Direitos Autorais, Litisconsórcio, Prevalência Normativa Entre Lei 9.610/98 E Lei 8.666/91
Direito Autoral Direito Privado Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Redistribuição Do Feito Competência Da Segunda Seção Cobrança De Direitos Autorais +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

MUNICÍPIO DE ITABAIANA-SE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de redistribuição do feito
  2. 2 competência para julgamento pela Segunda Seção do STJ
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no não exame do pedido de redistribuição formulado após a distribuição, devendo o feito ser redistribuído a um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Segunda Seção em razão de se tratar de cobrança de direitos autorais, matéria da competência daquela Seção; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinaram a redistribuição, mantendo-se os efeitos das decisões até eventual retificação pelo Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de redistribuição do feito perante as Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito perante as Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Mantenho os efeitos das decisões de fls. 472-476 e 494-496 até que sejam retificadas, se for o caso, pelo Relator.