AREsp 2513962 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento do preparo; a jurisprudência do STJ considera que o agendamento não comprova o recolhimento, a parte não regularizou o vício após intimação, e é exigida a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o recurso especial ficou deserto, nos termos da Súmula 187/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Regularização Do Preparo

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Parties

JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o preparo do recurso
  2. 2 Se é cabível embargos de declaração contra despacho que determina a regularização do preparo
  3. 3 Momento oportuno para comprovação do recolhimento das custas e consequências da não comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento do preparo; a jurisprudência do STJ considera que o agendamento não comprova o recolhimento, a parte não regularizou o vício após intimação, e é exigida a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o recurso especial ficou deserto, nos termos da Súmula 187/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)