AREsp 2367587 - DECISAO

AREsp 2367587 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o julgado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna e porque o embargante não apresentou comprovação de feriado local, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo; embargos não são meio para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: RAPHAEL CAPELAZZO BARLATTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Cpc/2015, Art. 1.022, Código De Processo Civil, Art. 223
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Cpc/2015, Art. 1.022 Código De Processo Civil, Art. 223

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Parties

RAPHAEL CAPELAZZO BARLATTI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial foi intempestivo por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o julgado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna e porque o embargante não apresentou comprovação de feriado local, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo; embargos não são meio para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.