AREsp 2500490 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão de majoração de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos, em conformidade com a jurisprudência que condiciona o arbitramento dos honorários recursais às hipóteses previstas no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Omissão Contradição

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios recursais conforme §11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão de majoração de honorários recursais não se mostra cabível na via dos embargos, em conformidade com a jurisprudência que condiciona o arbitramento dos honorários recursais às hipóteses previstas no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.