AREsp 2558461 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não é o recurso cabível e sua interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC o meio adequado; a competência do tribunal a quo limita-se à retratação, cabendo ao STJ o exame do agravo; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, são improcedentes.

Parties
Embargante: MAURICIO BARBOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Retratação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Retratação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MAURICIO BARBOSA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para corrigir a decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a interposição de agravo interno é o recurso cabível e seus efeitos sobre o prazo recursal
  3. 3 Limites da competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial (possibilidade de retratação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não é o recurso cabível e sua interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC o meio adequado; a competência do tribunal a quo limita-se à retratação, cabendo ao STJ o exame do agravo; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).