REsp 2127299 - DECISAO

REsp 2127299 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado; embargos não se prestam a reexame de matéria meritória e a contradição relevante é apenas a interna do próprio decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Art. 942 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Art. 942 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova como regra de instrução
  3. 3 pretensa ofensa a dispositivos do CPC, Código Civil e CDC mencionados nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado; embargos não se prestam a reexame de matéria meritória e a contradição relevante é apenas a interna do próprio decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária