AREsp 2570900 - DECISAO

AREsp 2570900 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.