AREsp 2570562 - DECISAO

AREsp 2570562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios aptos a justificar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); considerou que as questões relevantes foram analisadas no decisum e que a tentativa de redescrever matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração; citou jurisprudência que não exige refutação ponto a ponto de todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios aptos a justificar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); considerou que as questões relevantes foram analisadas no decisum e que a tentativa de redescrever matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração; citou jurisprudência que não exige refutação ponto a ponto de todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).