AREsp 2537674 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados na instância a quo), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e aplicam-se as regras do Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Embargante: COPEL PARTICIPACOES S.A.; Embargante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

COPEL PARTICIPACOES S.A.

Embargante

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade quanto ao percentual de majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 85 do CPC às embargantes (empresa privada, sociedade anônima)
  3. 3 Correção formal e material da majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado (honorários fixados na instância a quo), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e aplicam-se as regras do Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).