AREsp 2439941 - DECISAO

AREsp 2439941 - DECISAO

A decisão embargada contém fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição intercorrente: houve suspensão do processo em 31/03/2011 e início do prazo intercorrente em 31/03/2012; aplicado o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I do CC; após mais de dez anos não houve satisfação do crédito; as diligências requeridas foram infrutíferas e, conforme entendimento do STJ, não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos visam apenas ao reexame da causa, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEFA SELMA TAVARES SANTOS; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Art. 206, §5º, I Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Art. 206, §5º, I Do CC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSEFA SELMA TAVARES SANTOS

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente após suspensão do feito
  2. 2 possível omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas sobre o prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

A decisão embargada contém fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição intercorrente: houve suspensão do processo em 31/03/2011 e início do prazo intercorrente em 31/03/2012; aplicado o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I do CC; após mais de dez anos não houve satisfação do crédito; as diligências requeridas foram infrutíferas e, conforme entendimento do STJ, não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos visam apenas ao reexame da causa, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.