REsp 1335777 - DECISAO

REsp 1335777 - DECISAO

Conheceram-se os embargos e verificou-se ausência de omissão quanto à realização da liquidação mediante perícia contábil, pois o acórdão de origem tratou expressamente do tema e foi aplicado o entendimento da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, acolheram-se os embargos para complementar a decisão, aplicando-se a Súmula 83/STJ e ressaltando que a Súmula 344/STJ admite liquidação por forma diversa sem ofensa à coisa julgada. Reconheceu-se também a legitimidade do município nos termos da jurisprudência do STJ. Não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Impugnante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, deixando de conhecer o recurso especial também pela aplicação da Súmula n.83/STJ, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Legitimidade Municipal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Legitimidade Municipal Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Embargante

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade do julgado ser liquidado judicialmente por ofensa à coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade do município para figurar na ação anulatória
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 344 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos e verificou-se ausência de omissão quanto à realização da liquidação mediante perícia contábil, pois o acórdão de origem tratou expressamente do tema e foi aplicado o entendimento da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, acolheram-se os embargos para complementar a decisão, aplicando-se a Súmula 83/STJ e ressaltando que a Súmula 344/STJ admite liquidação por forma diversa sem ofensa à coisa julgada. Reconheceu-se também a legitimidade do município nos termos da jurisprudência do STJ. Não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, deixando de conhecer o recurso especial também pela aplicação da Súmula n.83/STJ, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.