AREsp 2464473 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, apresentando fundamentos suficientes e congruentes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Renúncia Tácita À Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ por análise de mérito na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, apresentando fundamentos suficientes e congruentes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.