REsp 2083251 - ACORDAO

REsp 2083251 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o caráter ambiental da ação e a imprescritibilidade da pretensão de reparação, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada tese de natureza meramente patrimonial exigiria reexame fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios, razão pela qual não se identificou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil Por Dano Ambiental, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil Por Dano Ambiental Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto à natureza patrimonial versus ambiental da pretensão
  3. 3 caráter imprescritível da pretensão de reparação civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o caráter ambiental da ação e a imprescritibilidade da pretensão de reparação, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada tese de natureza meramente patrimonial exigiria reexame fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios, razão pela qual não se identificou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.