AREsp 2483822 - DECISAO

AREsp 2483822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, limitando-se a tentar a rediscussão das questões já decididas (aplicação do art. 1.022 do CPC/15). Por ser o primeiro recurso desse tipo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, com aviso de possibilidade de imposição futura em caso de reiteração com finalidade rediscutidora.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à sucumbência e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, limitando-se a tentar a rediscussão das questões já decididas (aplicação do art. 1.022 do CPC/15). Por ser o primeiro recurso desse tipo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, com aviso de possibilidade de imposição futura em caso de reiteração com finalidade rediscutidora.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.