EAREsp 2384901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a tentativa dos embargantes tinha caráter infringente, devendo prevalecer o entendimento de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargantes: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando não atendidos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a tentativa dos embargantes tinha caráter infringente, devendo prevalecer o entendimento de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC