AREsp 1719398 - DECISAO

AREsp 1719398 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa de reversão dos honorários, acolheram-se os embargos e alterou-se o dispositivo para prever que se conhece do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do advogado às multas por litigância de má-fé, assim como a inversão dos honorários de advogado.

Parties
Embargante: RODRIGO BRANDÃO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Omissão Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

RODRIGO BRANDÃO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa pecuniária de reversão dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa de reversão dos honorários, acolheram-se os embargos e alterou-se o dispositivo para prever que se conhece do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do advogado às multas por litigância de má-fé, assim como a inversão dos honorários de advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do advogado às multas por litigância de má-fé, assim como a inversão dos honorários de advogado."
  • Publique-se.