REsp 1981168 - ACORDAO

REsp 1981168 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por terem caráter manifestamente protelatório; em razão disso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, manteve-se o entendimento de que imóvel vinculado ao SFH é tratado como bem público, impeditivo de aquisição por usucapião.

Parties
Embargante: MOACIR PERRONE DE LEON; Embargante: SOLANGE MUNIZ MEDEIROS PERRONE DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

MOACIR PERRONE DE LEON

Embargante

SOLANGE MUNIZ MEDEIROS PERRONE DE LEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH por sua natureza pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por terem caráter manifestamente protelatório; em razão disso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, manteve-se o entendimento de que imóvel vinculado ao SFH é tratado como bem público, impeditivo de aquisição por usucapião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.