AREsp 2418339 - DECISAO

AREsp 2418339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada explicitou que, ausente condenação, os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado, vedada nessa via processual; além disso, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: PEDRO ARLANT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Erro Material, Omissão, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Erro Material Omissão Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO ARLANT NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais - proveito econômico versus valor integral da execução
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada explicitou que, ausente condenação, os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado, vedada nessa via processual; além disso, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.