AREsp 2513309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter manejado embargos de declaração na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF, e porque o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou desproporcional, de modo que sua majoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU CANDELÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 284/stf Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIZEU CANDELÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem manejo de embargos de declaração na origem
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter manejado embargos de declaração na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF, e porque o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou desproporcional, de modo que sua majoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno