REsp 2086343 - ACORDAO

REsp 2086343 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas buscam rediscussão e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Aplicabilidade, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Aplicabilidade Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão de impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas buscam rediscussão e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.